Data

28-11-2019

Medida

Decreto nº. 10142/2019 (disponível aqui)

Impacto

Este Decreto cria a Comissão Executiva de Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (CONAVEG). Embora possa parecer uma norma positiva, revoga o Grupo de Trabalho Interministerial Permanente, o Comitê Executivo do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal; a atualização anual do plano; o Comitê Executivo do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado; e CONAVEG.