Data

01-01-2019

Medida

Medida Provisória nº. 870/2019 (disponível aqui)

Impacto

Medida Provisória nº. 870/2019 transferiu o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A Medida também criou, no Ministério da Agricultura, uma secretaria especial para questões fundiárias no Ministério da Agricultura. Bolsonaro nomeou como chefe dessa secretaria Nabhan Garcia, ex-presidente da União Democrática Rural (UDR) e inimigo autodeclarado da reforma agrária.

Além disso, a reforma ministerial do governo Bolsonaro (MPV 870/2019) permite o desmonte e controle pelos ruralistas dos órgãos ambientais e dos direitos das populações indígenas e tradicionais. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) é destituído de suas competências e perde a capacidade de formular e conduzir algumas políticas que são fundamentais para as competências históricas (e lógicas) da pasta. A Secretaria de Mudanças Climáticas e Florestas é extinta e o SFB (Serviço Florestal Brasileiro) e o CAR (Cadastro Ambiental Rural) são transferidos para o MAPA, enquanto a Agência Nacional de Águas (ANA) é transferida para o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). A FUNAI sai do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e vai para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. A competência para a demarcação das terras indígenas, porém, é do MAPA.