NÓS, parlamentares e funcionários públicos de todo o mundo, estamos comprometidos em manter o direito internacional não apenas com palavras, mas com ações.
Por mais de 75 anos o povo palestino tem vivido sob desapropriação, cerco, exílio e destruição. Hoje, em Gaza, o regime atingiu sua expressão mais cruel.
Esses crimes não persistem por acaso. São sustentados por uma estrutura global — armas, comércio, finanças, portos, seguradoras, licenças de exportação e cobertura diplomática — mantidos por Estados que optam pela cumplicidade ao invés da lei.
Em 2025, governosse uniram para formar o Grupo de Haia e adotaram seis medidas coordenadas para parar essa estrutura de cumplicidade e acabar com a impunidade: bloquear a exportação de armas, negar porto a navios militares, retirar a bandeirade embarcações que transportam cargas militares, revisar os protocolos públicos de aquisição de bens e serviços e buscar a responsabilização por crimes de guerra.
Como legisladores, reconhecemos nossa responsabilidade nessa mesma estrutura. Temos autoridade para desafiar aquilo que a impunidade protege.
(1) Portanto, nos comprometemos, em nossos respectivos parlamentos e assembleias, a introduzir e aprovar legislação para implementar as medidas do Grupo de Haia — com um imperativo duplo: pôr fim à cumplicidade e assegurar a responsabilidade por meio das seguintes ações:
(a) Impedir a transferência de armas, munições, combustível militar, equipamento de uso militar e itens de dupla utilização em todos os casos em que exista risco evidente de violação das leis humanitárias internacionais;
(b) Condicionar fundos e contratos públicos ao compliance com obrigações em conformidade com o direito internacional, por meio de processos de revisão abrangentes e mecanismos condicionantes;
(c) Investigar e expor as cadeias de abastecimento, fluxos financeiros e atores corporativos que permitem violações das leis humanitárias internacionais por intermédio de inquéritos e supervisão parlamentares;
(d) Apoiar a responsabilização pelos crimes mais graves ao abrigo do direito internacional, incluindo a aplicação da jurisdição universal, quando em conformidade com os ordenamentos jurídicos nacionais.
(2) Rejeitamos padrões seletivos e exceções políticas. O direito internacional tem que ser aplicado a todos os Estados ou não proteger nenhum.
(3) Unimos esforços não como meros observadores, mas como protagonistas — determinados a transformar a lei em imposição e a solidariedade em ação concreta. Pressionaremos nossos governos a agir de forma multilateral e a trabalhar em conjunto com a sociedade civil, sindicatos e organizações palestinas para garantir que as ações parlamentares correspondam às demandas da população local.
(4) De nós legisladores para o mundo, nos comprometemos a ajudar a desmantelar os sistemas que sustentam a Nakba e a construir condições para liberdade, justiça e igualdade para o povo palestino.
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